REGULAMENTO DO SORTEIO DE R$ 1 MILHÃO

Promoção Conta La Conta Nestlé

  1. DADOS DA EMPRESA PROMOTORA:

    1. Nestlé Brasil Ltda., situada na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, 691, São Paulo/SP, CEP 04730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, denominada, adiante, apenas, como Promotora.
  2. MODALIDADE DA OPERAÇÃO:

    1. Assemelhada a Sorteio.
  3. ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:

    1. Em todo Território Nacional.
  4. PRAZO DE EXECUÇÃO:

    1. Período da Promoção: 16/01/2020 a 19/03/2020.
    2. Período de Participação: 16/01/2020 até às 18h (horário de Brasília) do dia 16/03/2020.
  5. DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:

    1. Será distribuído o seguinte prêmio:
      Quantidade de prêmios Descrição do Prêmio Valor líquido unitário do prêmio Valor líquido total do prêmio

      Quantidade de prêmios

      01

      Descrição do Prêmio

      Certificado em Barras de Ouro

      Valor líquido unitário do prêmio

      R$1.000.000,00

      Valor líquido total do prêmio

      R$1.000.000,00
  6. PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:

    1. Serão promovidos todos os produtos Nestlé, comercializados pela empresa Promotora, exceto os produtos das marcas Nespresso, L’Atelier, Peptamen, Novasource, Impact, Isosource, Resource, ThickenUp, Nature’s Heart, os produtos das categorias de Sorvetes, Águas, Refrigerados, Leites UHT, cafeteiras Dolce Gusto e pulseiras da marca Nescau.
      1. Conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
      2. Em cumprimento à Lei nº 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes, não participam da Promoção as fórmulas infantis produzidas pela Nestlé: FM 85, Nan Espessar, Nan Comfor 1, Nan Comfor 2, Nan Comfor 3, Nan Ha, Nan Sl, Nan Supreme 1, Nan Supreme 2, Nan Soja, Nestogeno 1, Nestogeno 2, Pre Nan, Nan Sensitive, Alfamino, Alfaré e Althera.
  7. MECÂNICA PROMOCIONAL:

    1. A Promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção especificada no item 3.1, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
    2. Para participar da Promoção, o consumidor deverá, durante o período de participação referido no item 4.2, comprar um ou mais produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico e realizar suas inscrições na Promoção utilizando, à sua escolha, um dos meios admitidos (site da promoção ou Whatsapp), conforme procedimentos abaixo descritos.
    3. Site da Promoção: o consumidor deverá acessar o site da Promoção www.contalacontanestle.com.br, seguindo as instruções para a inscrição que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento completo da Promoção e a ficha de cadastro a ser preenchida com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização.
      1. A ficha de cadastro deverá ser preenchida em duas etapas. Na primeira etapa, as informações obrigatórias que devem ser preenchidas são: nome e sobrenome, data de nascimento, e-mail, número do CPF/MF, UF e telefone celular com código de área.
      2. Ainda na ficha de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso à sua inscrição para cadastrar novos dados de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.
      3. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google+ para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 7.3.4. Além disso, deverão completar a primeira etapa do cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome completo (nome e sobrenome), data de nascimento, número do CPF/MF, UF e telefone celular com código de área, para que possa prosseguir.
      4. O participante receberá um e-mail da Promotora, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
      5. Após o preenchimento completo da primeira etapa do cadastro, não será possível alterar as seguintes informações na promoção: nome e sobrenome, número do CPF/MF e data de nascimento. Os participantes que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
      6. Após o preenchimento da primeira etapa do cadastro, para concluir a sua inscrição na Promoção, o participante deverá inserir os dados da compra (CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, números do comprovante fiscal de compra, conforme especificados nos itens 7.3.6.1, 7.3.6.2, 7.3.6.3 e 7.3.6.4 adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos e quantidade dos produtos adquiridos).
        1. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
        2. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
        3. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
        4. Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
      7. Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, contendo o(s) “número(s) da sorte” e a série correspondente com o(s) qual(is) estará concorrendo na Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

        “Você está concorrendo com o(s) número(s) da sorte xx.xxx da(s) série(s) xx. Guarde o comprovante fiscal original da compra. Boa sorte!”

    4. Whatsapp: o consumidor, utilizando um aparelho de telefone celular com o aplicativo instalado, deverá enviar uma mensagem informando “Conta La Conta Nestlé” para o número (11) 94274-3301, para que seja identificada esta Promoção.
      1. Cada número de telefone celular com perfil no Whatsapp poderá efetivar o cadastro de apenas 01 (um) CPF para participar da Promoção.
      2. Em seguida, receberá uma mensagem de retorno do sistema, com as instruções para iniciar a sua inscrição na Promoção.
        1. Os consumidores deverão enviar os seguintes dados pessoais obrigatórios, que permitirão sua clara identificação e rápida localização, não sendo possível altera-los posteriormente: nome e sobrenome, data de nascimento, e-mail e número do CPF/MF.
        2. Após o envio dos dados pessoais, o participante deverá enviar a(s) foto(s) legível(ies) do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, em que possam ser verificados os seguintes dados: CNPJ/MF da loja onde realizou a compra dos produtos participantes, data da compra e números do comprovante fiscal eletrônico de compra, conforme especificados nos itens 7.3.6.1, 7.3.6.2, 7.3.6.3 e 7.3.6.4 deste Regulamento.
        3. Além disso, deverá informar a quantidade dos produtos participantes adquiridos e constantes no comprovante fiscal eletrônico cadastrado.
      3. Ao finalizar o envio das informações solicitadas pelo sistema, o consumidor receberá uma mensagem contendo o(s) “número(s) da sorte” e a série correspondente com o(s) qual(is) estará concorrendo na Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

        “Seu(s) Elemento(s) Sorteável(is) é(são): número(s) da sorte xx.xxx da(s) série(s) xx. Boa sorte!”

      4. Para utilizar o WhatsApp como meio de participação será necessário que o consumidor tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular, utilizando um telefone com chip.
      5. Caso, durante o período da promoção, o aplicativo WhatsApp saia do ar ou tenha alguma instabilidade, o participante poderá sempre realizar o seu cadastro via site da promoção.
    5. Em ambas as formas de participação na Promoção, o consumidor deverá, obrigatoriamente, concordar, expressamente, com todos os termos e condições deste Regulamento.
    6. Após a confirmação dos dados do comprovante fiscal e seus respectivos produtos participantes, não será mais possível alterá-los.
    7. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.
    8. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.
    9. O participante deverá, necessariamente, guardar todas as vias originais dos comprovantes fiscais cadastrados nesta Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião do recebimento do prêmio, assim como na hipótese descrita no item 13.3.1.
    10. Para a segunda etapa do seu cadastro, os participantes contemplados deverão, obrigatoriamente, informar, no site ou à Central de Ganhadores, os seguintes dados: endereço completo, número do RG e telefone residencial com código de área, como requisito para entrega do prêmio.
    11. Os consumidores já inscritos no Cadastro Único Nestlé, ao realizarem o cadastro, a qualquer tempo, dentro do período de participação da Promoção, de um comprovante fiscal, contendo, pelo menos, 01 (um) produto objeto da Promoção, receberão 01 (um) único “número da sorte” extra para concorrer ao sorteio final.
      1. Caso o consumidor não seja inscrito no Cadastro Único Nestlé, para que tenha direito ao “número da sorte” extra, previsto no item 7.11 acima, deverá realizar, primeiramente, o cadastro no Programa “Com Você” por meio do site www.nestle.com.br/comvoce, antes de cadastrar seu comprovante fiscal.
    12. O participante receberá 01 (um) número da sorte para cada produto participante adquirido, mediante a emissão de comprovante fiscal eletrônico, cadastrado no site da Promoção. Com esse número da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá ao prêmio destinado aos sorteio.
      1. Cada participante poderá ter, no máximo, 300 (trezentos) números da sorte durante todo período de participação da Promoção, previsto no item 4.2 deste Regulamento. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.
      2. Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições de comprovantes fiscais referentes às compras de produtos participantes desta Promoção, adquiridos dentro do período de participação da Promoção, o que será comprovado pela data da emissão do comprovante fiscal de compra.
    13. Caso não obtenha êxito no envio dos dados pessoais ou de compra, o consumidor receberá uma mensagem com o motivo do insucesso.
    14. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto do site quanto do Whatsapp.
    15. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados para participação, o consumidor receberá 01 (um) “Elemento Sorteável”, com o qual concorrerá ao sorteio do prêmio da Promoção, que será composto por um “Número da Sorte” contendo 05 (cinco) dígitos e por 02 (dois) dígitos correspondentes ao “Número da Série” a que pertence.
      Exemplo do Elemento Sorteável
      Número da Sorte Série

      Número da Sorte

      7
      6 9 4 8

      Série

      01
    16. Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) séries de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira concomitante, aleatória e equitativa entre as séries disponíveis.
    17. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 5.000.000 (cinco milhões) de números, divididos entre as 50 (cinquenta) séries de 100.000 (cem mil) números cada. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.
    18. Serão válidas as inscrições recebidas das 0h00min (horário de Brasília) do dia 16/01/2020 até às 18h (horário de Brasília) do dia 16/03/2020.
    19. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção e Política de Privacidade Nestlé, por parte do participante.
    20. Para consultar os números da sorte, com os quais estará concorrendo aos prêmios, o participante deverá acessar o seu cadastro no site www.contalacontanestle.com.br ou envia a palavra “consulta” no whatsapp da Promoção.
    21. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido neste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.
  8. SORTEIO:

    1. Será realizado, durante todo o período da promoção, apenas 01 (um) sorteio para distribuir o Grande Prêmio constituído por “Certificado em Barra de Ouro, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)”. O sorteio ocorrerá vinculado à extração da Loteria Federal, de acordo com a data, séries e período de participação apontados no quadro a seguir:
      SÉRIES PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO SORTEIO

      Séries

      00 a 49

      Período de Participação

      16/01/2020 até às 18h do dia 16/03/2020

      Sorteio

      18/03/2020
    2. A F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda. realizará a apuração do contemplado, no dia 19/03/2020 às 14h00, na Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 801, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04571-010.
    3. Na data do sorteio, o Grande Prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais)”, será distribuído ao participante portador do número da sorte correspondente ao algarismo da unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, seguidos do número da série correspondente à dezena simples do 1º e 2º prêmios, também lidos de cima para baixo, observada a tabela a seguir, sempre da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação das séries em questão:
      Resultado da Loteria (algarismos das centenas do 1º e 2º prêmios) Número da série contemplada

      Resultado da Loteria (algarismos das centenas do 1º e 2º prêmios)

      00 e 50

      Número da série contemplada

      00

      Resultado da Loteria (algarismos das centenas do 1º e 2º prêmios)

      01 e 51

      Número da série contemplada

      01

      Resultado da Loteria (algarismos das centenas do 1º e 2º prêmios)

      02 e 52

      Número da série contemplada

      02

      Resultado da Loteria (algarismos das centenas do 1º e 2º prêmios)

      03 e 53

      Número da série contemplada

      03
      E assim por diante até

      Resultado da Loteria (algarismos das centenas do 1º e 2º prêmios)

      48 e 98

      Número da série contemplada

      48

      Resultado da Loteria (algarismos das centenas do 1º e 2º prêmios)

      49 e 99

      Número da série contemplada

      49
      1. Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

        Exemplo:

        1° prêmio 1 2 3 9 9

        2° prêmio 0 5 4 9 8

        3° prêmio 1 3 5 2 7

        4° prêmio 0 2 3 2 6

        5° prêmio 1 5 4 5 5

      2. O Grande Prêmio caberá ao portador do número da sorte 98.765, da série de número 49.
    4. Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído, em qualquer uma das séries participantes ou em qualquer caso de desclassificação ou desistência, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído, dentro da mesma série e, assim, sucessivamente. Na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, também dentro da mesma série e, assim, sucessivamente, até que se identifique o contemplado da série em questão.


      Exemplo:
      Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 98.765, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 98.766, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 98.767 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 98.764 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.

    5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
  9. DIVULGAÇÃO:

    1. A Promoção será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da Promoção no endereço eletrônico www.contalacontanestle.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.
    2. A notificação dos contemplados se fará por telefonema e/ou e-mail aos contemplados. A divulgação pública do resultado do sorteio ocorrerá por meio do site www.contalacontanestle.com.br.
      1. A publicação do resultado do sorteio no site www.contalacontanestle.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que o contemplado está apto a participar da Promoção e a receber o prêmio distribuído em seu âmbito.
    3. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site www.contalacontanestle.com.br.
    4. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o ícone “Fale Conosco” no site da Promoção.
    5. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pela Promotora e, posteriormente, submetidas à SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    6. Considerando que a Internet será o principal veículo de comunicação utilizado na divulgação da Promoção, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão disponíveis no site www.contalacontanestle.com.br.
  10. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:

    1. Os prêmios não estarão expostos em razão de sua natureza.
  11. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

    1. O prêmio é pessoal, intransferível e será entregue ao contemplado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da contemplação, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72, desde que atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
      1. A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com o contemplado, por meio de telefone e/ou e-mail cadastrados na Promoção, para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso o contemplado não atenda nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação. Após o referido prazo o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.
      2. O contemplado localizado terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da Promotora, sob pena de desclassificação.
    2. O participante contemplado deverá, no ato do recebimento do prêmio, apresentar um documento de identificação pessoal e assinar o recibo de entrega do prêmio. Neste mesmo ato, o contemplado deverá, ainda, apresentar e entregar cópias do CPF, RG e do comprovante de residência atualizado (inferior a 60 dias), em seu nome, que de posse da Promotora, juntamente com o recibo, constituirão prova de entrega do prêmio, os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.
    3. O consumidor deverá, de toda forma, guardar os comprovantes fiscais utilizados na sua participação na Promoção, os quais poderão ser exigidos na ocasião da entrega do prêmio ou para validação de sua participação.
    4. A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.
    5. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado e será entregue em nome do mesmo, sendo vedada sua transferência.
    6. O prêmio não poderá ser distribuído ou convertido, total ou parcialmente em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.
    7. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as dispostas no Código Civil vigente.
    8. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.
  12. CESSÃO DE DIREITOS:

    1. O participante contemplado concorda em ceder, neste ato, de forma gratuita, os direitos de uso de sua imagem, nome e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.
    2. A autorização descrita no item 12.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.
    3. Todas as publicações realizadas, pela Promotora, durante e até 12 (doze) meses após o término da Promoção, não serão excluídas ou retiradas de circulação, não cabendo qualquer responsabilidade à Promotora em relação à publicações realizadas por terceiros em qualquer período.
  13. DESCLASSIFICAÇÃO:

    1. Em casos de fraude comprovada e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. O contemplado, quando solicitado, que não entregar os comprovantes fiscais eletrônicos originais cadastrados, para recebimento do prêmio, poderá ser desclassificado.
      1. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
      2. O cancelamento de comprovante fiscal eletrônico cadastrado na Promoção acarretará a invalidação da participação, quando este fato for constatado na apuração dos contemplados.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.
      1. A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos comprovantes fiscais eletrônicos de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.
  14. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

    1. Não poderão participar da Promoção os prepostos com função de gestão, sócios, diretores, executivos e empregados de empresas do grupo Nestlé ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção, inclusive os funcionários da ASPN Assessoria Empresarial Eireli, da Agência Bullet Promoções Eireli, da Curupira S.A. (Take), Watanabe Assessoria, Consultoria e Auditoria e da F5 Web Design e Tecnologia Atualizada Ltda.
  15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

    1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet ou whatsapp, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet, ao site ou whatsapp da Promoção;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet e whatsapp;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao whatsapp, ao site ou por impossibilidade de acessá-los;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail ou whatsapp, o que não implicará em qualquer custo para o participante.
    3. A Promotora reserva-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.
    4. Cabe à Promotora dar cumprimento a todas as obrigações que lhe forem auferidas por este Regulamento.
    5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    6. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da SECAP, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita dispensa da aposição do referido número nos demais materiais de comunicação.
    7. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.
    8. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº 04.006671/2019 expedido pela SECAP - Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
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